LEIS MUNICIPAIS
1901-06-10 - LEI 0036 - AUTORIZA O INTENDENTE A FAZER AS DISPESAS PARA A CAMARA CUSTEAR NA POSSE DEFINITIVA DA CASA DO MERCADO PUBLICO
1902-12-01 - LEI 0043 - APROVA A PROPOSTA AO ACORDO FEITO ENTRE O INTENDENTE MUNICIPAL E O ATUAL PROPRIETARIO DO MERCADO PUBLICO
1993-08-30 - LEI 0791 - INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO PARA SERVIDORES